AGU e Câmara recorrem contra decisão que proíbe privatização da Eletrobras

A Geral da União (AGU) e a Câmara dos Deputados entraram hoje (15) com recursos contra a liminar que suspendeu o artigo da medida provisória 814, que permite a privatização da Eletrobras. A informação é do G1.

Na quinta-feira (11) o juiz da 6ª Vara Federal de Pernambuco, Cláudio Kitner, concedeu uma liminar suspendendo parte da MP que faz mudanças em leis relacionadas ao setor elétrico. Com isso, a parte da MP que retirava a Eletrobras e suas subsidiárias do Programa Nacional de Desestatização (PND) fica suspensa.

A volta ao programa era uma condição necessária para que o governo pudesse levar adiante o plano de privatizar a estatal.

A ação foi proposta pelo deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE), presidente da Frente Paralmentar contra a Privatização da Eletrobras, e pelo advogado Antônio Campos.

“Nada foi apontado pelo Chefe do Poder Executivo a justificar a urgência da adoção de uma medida provisória, “no apagar das luzes” do ano de 2017, para alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional, sem a imprescindível participação do Poder Legislativo na sua consecução”, afirma o juiz no texto.