Anvisa regulamenta cultivo de cannabis medicinal e amplia uso terapêutico no Brasil

Da Redação

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou novas regras que regulamentam o cultivo da Cannabis sativa e ampliam o uso medicinal da planta no país. A decisão atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de novembro de 2024, que autorizou a produção da cannabis para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos. O cultivo para uso recreativo e o plantio individual por pacientes continuam proibidos.

As normas autorizam, a partir de seis meses, o cultivo da cannabis com teor de THC de até 0,3%, exclusivamente para fins medicinais ou de pesquisa, e apenas por pessoas jurídicas previamente autorizadas, como empresas, associações e instituições de pesquisa. Os estabelecimentos deverão cumprir exigências rigorosas de inspeção sanitária, rastreabilidade, controle e segurança, além de submeter cada lote cultivado a análise laboratorial obrigatória. Associações de pacientes sem fins lucrativos também poderão participar, em projetos controlados e supervisionados pela Anvisa, sem permissão para comercialização.

Além do cultivo, a Anvisa ampliou as regras para o uso medicinal da cannabis, permitindo que pacientes com doenças debilitantes graves tenham acesso a produtos com maior concentração de THC, antes restritos a cuidados paliativos. A agência também autorizou novas vias de administração, como uso dermatológico, sublingual e inalatório, e reconheceu a viabilidade da manipulação do canabidiol (CBD), com regulamentação específica a ser definida em norma futura.