Cannabis: STJ dá 6 meses para Anvisa regulamentar normas

Da redação

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, na quarta-feira, a importação de sementes e o cultivo de cânhamo industrial — uma variedade de cannabis — para uso exclusivamente medicinal, farmacêutico e industrial.

Os ministros determinaram que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem até seis meses para estabelecer normas para a compra e o manejo dessas sementes, contados a partir da publicação do acórdão. Um dos principais objetivos da regulamentação é evitar o “desvio ou destinação indevida das sementes e plantas”.

A permissão é restrita a empresas especializadas na produção de medicamentos para fins farmacêuticos. O julgamento não se refere à legalização do uso recreativo de maconha ou cultivo para uso pessoal.

Com informações do Estadão.