CCJ da Câmara aprova projeto que concede porte de arma a agentes de trânsito

Da redação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 18, um projeto de lei que propõe a criação da Lei Geral dos Agentes de Trânsito. De autoria do deputado Nicoletti (União-RR) e com relatoria do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), a proposta inclui os agentes de trânsito no sistema de segurança pública, possibilitando o porte de armas para a categoria.

O projeto estabelece um marco regulatório para agentes de trânsito nas esferas estadual, distrital e municipal, definindo suas funções em atividades de educação, fiscalização e operação de trânsito. Ele também reconhece a atividade como de natureza policial, mas limitada à segurança viária.

O relator do projeto enfatizou que a medida respeita a autonomia de Estados e municípios para organizar suas carreiras, restringindo a definição de agente de trânsito às finalidades da lei e às prerrogativas descritas no texto. Com informações do Estadão.