CCJ do Senado realiza último dia de debates sobre Previdência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado promoveu hoje (22) o terceiro e último dia de audiências públicas para discutir a reforma da Previdência (PEC 6/2019). Representantes de trabalhadores dos setores público e privado avaliaram que o texto não trata de particularidades de algumas categorias que reivindicam regras de transição diferenciadas.

Para a presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noêmia Porto, o pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição que falta para atingir o mínimo exigido previsto em uma das regras de transição é, na prática, não ter transição alguma. A juíza também criticou as alíquotas progressivas que incidem sobre os salários que podem chegar até a 22% no caso de trabalhadores do setor público.Para ela, a medida tem caráter de confisco.

“Nas duas emendas anteriores [de reforma da Previdência], tanto a de 1998 quanto a de 2003, houve um cuidado do nosso Poder Legislativo constituído quanto às regras de adaptação na tentativa dos legisladores de não estabelecer nem quebra de confiança, nem violação ao direito adquirido nem a vulnerabilidade da profissionalização do setor público brasileiro. Essa mesma realidade nós não temos percebido no que diz respeito à PEC 6/2019”, disse, segundo a Agência Brasil.