Codecon autua cinco agências durante operação Braille nos Bancos

A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) deu início nesta terça-feira (12) à operação Braille nos Bancos, que verifica se as agências bancárias de Salvador estão utilizando o sistema volta a pessoas com deficiência visual nas transações bancárias. Agentes também avaliam se os terminais eletrônicos possuem teclado tátil, em cumprimento ao que estabelece a legislação federal.

Durante a operação, 14 agências foram vistoriadas no bairro do Comércio. Ao todo, 11 estavam em desacordo com a lei, nove notificações foram expedidas por ausência de informação contratual em Braille e outros cinco autos de infração foram lavrados (quatro por ausência de contratos em Braille e um por desrespeito à Lei dos 15 minutos).

As vistorias seguem até a próxima sexta-feira (15). As fiscalizações seguem as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Lei 4.169/62, que oficializa o uso obrigatório das convenções Braille em todo o território nacional. Na ocasião, o órgão também verificou o cumprimento da lei municipal dos 15 minutos.