Gilmar Mendes nega pedido de nova votação na Câmara do projeto de abuso de autoridade

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (2) pedido de deputados do partido Novo para que a Câmara dos Deputados realizasse uma nova votação do projeto que define o crime de abuso de autoridade.

A proposta, que define punições a juízes, integrantes do Ministério Público e políticos, foi aprovada e enviada para sanção presidencial.

Cinco parlamentares da sigla alegaram que houve ilegalidade na votação na Casa porque os deputados foram impedidos de realizar votação nominal – a votação foi simbólica. Os políticos afirmaram que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), violou o processo legislativo.

Para Gilmar Mendes, a questão é “interna corporis”, ou seja, cabe apenas ao Legislativo decidir, pois se baseia exclusivamente no regimento da Casa.

“Entendo que a decisão adotada pela autoridade coatora em questão [presidente da Câmara] não afrontou direito líquido e certo dos impetrantes, pois envolve norma de organização e procedimento internos daquele órgão, não havendo previsão acerca do tema na Constituição Federal”, afirmou na decisão.