Governo envia à Assembleia projeto que cria a Política Estadual de Agricultura Urbana

O governo do Estado enviou, para apreciação da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), projeto de lei que institui a Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana e o seu Comitê Gestor. Na mensagem encaminhada aos deputados, o governador Jerônimo Rodrigues afirmou que a proposição busca promover “a segurança alimentar e nutricional, a inclusão socioeconômica, a sustentabilidade ambiental e o combate às desigualdades sociais”.

A iniciativa, segundo o governador, está alinhada com os compromissos do Executivo estadual em fomentar o desenvolvimento sustentável, a justiça social e o enfrentamento à fome, a partir da integração das diversas secretarias e da participação ativa da sociedade civil. Assim, explicou ele, “assegura-se a transversalidade das ações e o fortalecimento de práticas agroecológicas, de economia solidária e de valorização da diversidade sociocultural dos territórios urbanos e periurbanos”. O projeto deverá tramitar, a pedido de Jerônimo, em regime de urgência.

A proposição define como agricultura urbana e periurbana as atividades agrícolas e as pequenas criações de animais; as etapas de produção, processamento, distribuição e comercialização de alimentos, de plantas medicinais, aromáticas e ornamentais; de fitoterápicos e de insumos para o autoconsumo ou comercialização.

Inserem-se também na definição os processos de gestão de resíduos orgânicos e as atividades agrícolas e pecuárias dentro e ao redor das cidades, tanto para consumo próprio quanto para comercialização. A Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana será executada pela Casa Civil, por meio da Coordenação Geral de Ações Estratégicas de Combate à Fome (CGCFOME), e por mais sete secretarias.

São princípios norteadores desta nova política o direito humano à alimentação adequada e saudável; à saúde; à cidade; à participação popular e social; à economia popular e solidária; ao cooperativismo e ao associativismo; à agroecologia e à produção orgânica. E, ainda, os sistemas alimentares saudáveis e sustentáveis; os circuitos curtos de comercialização; o uso sustentável do solo, da água, dos ecossistemas e da “agrosociobiodiversidade”; o respeito à diversidade socioambiental e cultural; a alimentação como prática cultural e social; e a bioeconomia.

Também são objetos da Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana, dentre outros, a agricultura sustentável de base agroecológica; o acesso à alimentação adequada e saudável; e a garantia da segurança alimentar e nutricional da população. Além disso, a inclusão socioeconômica e a geração de renda; a conservação do meio ambiente e o manejo sustentável.

A proposta do governo baiano tem como objetivo ainda garantir o apoio à transição agroecológica, à conservação das águas e do solo, e à restrição do uso de agrotóxicos e insumos químicos em áreas urbanas e regiões periurbanas. Os municípios serão incentivados pelo Executivo a editar normas que permitam e assegurem as práticas agrícolas no âmbito dos planos diretores e da legislação de parcelamento e uso do solo.

Serão beneficiados, no processo de seleção, pessoas em situação de vulnerabilidade social; os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico); as famílias beneficiárias do Bolsa Família; a população negra e os povos e comunidades tradicionais. Também terão prioridade as pessoas em situação de rua; jovens, mulheres, idosos, pessoas com deficiência e população LGBTQIAPN+ em situação de vulnerabilidade econômica e social. E, ainda, as famílias beneficiárias de programas de habitação de interesse social ou participantes de ocupações urbanas inscritas no CadÚnico, bem como aquelas em acampamentos ou assentamentos de reforma agrária em áreas periurbanas.

O projeto de lei cria o Comitê Gestor da Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana como instância de coordenação da agenda estadual, com o objetivo de apoiar o planejamento, a coordenação, implementação, execução, monitoramento e avaliação.

O comitê será composto por um representante da CGCFOME da Casa Civil, que o coordenará; um representante de cada secretaria de governo envolvida com a política; um representante da sociedade civil indicado pelo Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea); um indicado pela Comissão Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (Ceapo); e um representante do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto. Os membros do comitê não receberão remuneração.