terça-feira, 7 de dezembro de 2021

Inativos ganham na Justiça o direito de deduzir do IR contribuições a fundos de pensão e previdências privadas

Foto: Divulgação

Da Redação

A Justiça tem concedido a aposentados e pensionistas o direito de deduzir do Imposto de Renda o valor correspondente a contribuições extraordinárias pagas aos fundos de pensão e previdência privada, limitado ao teto de 12%. Os valores vêm sendo cobrados pelas instituições como forma de equacionar seus déficits financeiros, que estiveram no centro de investigações da Polícia Federal e Ministério Público.

A cobrança resulta do caso que envolve grandes fundos de pensão do país, como Petros, Funcef e Postalis. Assim como a Previ, eles foram o foco das investigações da Operação Greenfield, deflagrada em 2016 pela Polícia Federal e Ministério Público Federal para apurar crimes de gestão temerária e fraudulenta.

De acordo com o artigo 11 da Lei nº 9.532, de 1997, hoje estão autorizadas pela Receita Federal as deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada. Essas deduções estão limitadas a 12% do total dos rendimentos somados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos. Mas, como explica a advogada Ana Clara de Carvalho Polkowski, no entendimento da Receita Federal as contribuições extraordinárias não entrariam nesses casos.

“A Receita tem cobrado imposto sobre valor descontado mensalmente como contribuição extraordinária, sendo que esse valor não representa qualquer acréscimo patrimonial ao contribuinte”, argumenta a especialista. Segundo ela, as ações movidas em favor dos contribuintes têm sido cada vez mais frequentes. “Em muitos casos, temos recorrido na Justiça e garantido que os clientes possam deduzir os valores do IR, o que me parece muito mais justo e sensato”, afirma.

25 de novembro de 2021, 15:59

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