Lula sanciona Marco Legal das Garantias com veto a trecho que permitia tomada de veículos sem autorização da Justiça

Da Redação

O presidente Lula (PT) sancionou o “Marco Legal das Garantias”, que estabelece novas regras para o uso de bens como garantia de empréstimos. A nova lei foi aprovada no Senado no dia 3 de outubro e a sanção presidencial,  publicada na edição desta terça-feira (31) do “Diário Oficial da União”.

As novas regras estabelecem condições para a realização de penhora, hipoteca ou transferência de imóveis para pagamentos de dívidas. A equipe econômica do governo acredita que as medidas podem estimular o mercado de crédito. Lula, no entanto, vetou um trecho que autorizava a tomada de veículos sem autorização da Justiça.

De acordo com o texto aprovado, um mesmo bem pode ser usado como garantia em mais de um pedido de empréstimo. Antes, um imóvel de R$ 200 mil, por exemplo, só poderia ser usado como garantia para uma única operação de crédito até a quitação do valor, ainda que a dívida seja de valor menor.

Agora, se a dívida for de R$ 50 mil, os R$ 150 mil restantes do bem também poderão servir como garantia em outros empréstimos. Em relação ao trecho que foi vetado, o texto previa que seria possível a tomada de veículos sem autorização da Justiça, por meio de mandados extrajudiciais.

A apreensão extrajudicial seria aplicada nos casos em que o devedor não entregasse o bem dentro do prazo legal estabelecido. Os cartórios ficariam autorizados a lançar a apreensão em uma plataforma eletrônica.

Ao argumentar o veto, o governo alegou que o trecho é inconstitucional e que poderia criar risco a direitos e garantias individuais.