MEIs já podem enviar Declaração Anual à Receita Federal

Da Redação

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao faturamento de 2024. O prazo para entrega vai até 31 de maio, e o envio deve ser feito pelo Portal do Empreendedor.

A declaração é obrigatória para todos os MEIs, mesmo aqueles que não tiveram faturamento durante o ano. Nela, o empreendedor informa à Receita Federal o valor total de sua receita bruta anual, incluindo vendas de mercadorias e serviços, além de indicar se teve ou não empregados registrados.

Passo a passo para fazer a declaração

1. Acesse o Portal do Empreendedor e clique na aba “Já sou MEI”.

2. Selecione a opção “Declaração Anual de Faturamento” e escolha “Entregar a declaração”.

3. Insira o CNPJ do MEI e selecione o ano de referência.

4. Preencha os campos com os valores de receita bruta obtidos ou insira R$ 0,00, caso não tenha faturado.

5. Confira o resumo dos impostos pagos e clique em Transmitir.

Para facilitar o preenchimento, é recomendável que o MEI registre mensalmente o Relatório Mensal das Receitas Brutas, conforme exigido por lei.

Não deixar de cumprir essa obrigação pode gerar multas e comprometer a regularidade do CNPJ.