Ministério Público recomenda que Euclides da Cunha exija autorização da PF em contratos de segurança privada
Da Redação
O Ministério Público da Bahia expediu nesta sexta-feira (27) recomendação ao município de Euclides da Cunha para que adote critérios mais rigorosos na contratação de serviços de segurança privada.
O órgão orienta que a prefeitura passe a exigir, em todos os processos licitatórios e contratos administrativos, a comprovação de autorização prévia da Polícia Federal para empresas que atuem com vigilância patrimonial ou segurança de eventos.
O documento é assinado pelo promotor de Justiça Victor Teixeira Santana e tem como fundamento a Lei nº 14.967/2024, que instituiu o Estatuto da Segurança Privada. Pela nova norma, a prestação desse tipo de serviço, inclusive de forma desarmada ou temporária, como em festas, depende de autorização expressa da Polícia Federal, tanto para a empresa quanto para os vigilantes.
A recomendação também cita parecer do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Administração Pública (CAOPAM), que aponta risco de nulidade em contratos firmados com empresas não habilitadas conforme a legislação federal. Segundo o MP-BA, a ausência da documentação compromete os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência administrativa.
Entre as medidas sugeridas estão a inclusão, nos editais, de cláusulas que exijam: o ato autorizativo da Polícia Federal; a comprovação de regularidade junto ao órgão fiscalizador; e documentos que atestem a habilitação dos vigilantes, conforme o artigo 26 da Lei nº 14.967/2024.
O MP também orienta que o município se abstenha de realizar contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade, com empresas que não apresentem a autorização federal, além de recomendar a capacitação dos servidores das áreas de licitação e contratos para adequação às novas regras.
A prefeitura tem prazo de 15 dias úteis para informar se acatará a recomendação.
