MP-BA recomenda suspensão de edital que previa terceirização integral da saúde em Andorinha
Da Redação
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou ao Município de Andorinha, no centro-norte do estado, a suspensão ou revisão de edital que previa a terceirização integral dos equipamentos públicos de saúde. A gestão municipal é comandada pelo prefeito Adilberto Evangelista (Podemos).
De acordo com a promotora de Justiça Heline Esteves Alves, o edital extrapola os limites da legislação ao tentar transferir a uma instituição privada atribuições que são de responsabilidade direta do próprio município.
O MP-BA também orientou que a administração não firme termo de colaboração que delegue a gestão total das unidades de saúde a entidade privada, nem utilize parcerias com Organizações da Sociedade Civil apenas para disponibilização de profissionais destinados a atividades finalísticas e permanentes da saúde pública.
Segundo o órgão, a recomendação segue orientação técnica do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam). O Ministério Público solicitou ainda que o município apresente, no prazo de 45 dias, um cronograma para realização de concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos na área da saúde, de acordo com as necessidades estruturais locais.
Por fim, o MP-BA reforçou que eventuais parcerias futuras devem ter caráter complementar, mantendo sob direção e controle direto da Administração Pública as funções estratégicas de planejamento, regulação, coordenação e fiscalização dos serviços de saúde.
