MPF celebra acordo para garantir consulta a comunidades tradicionais impactadas pela ponte Salvador-Itaparica

Da Redação

O Ministério Público Federal (MPF) firmou, nesta segunda-feira (21), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de assegurar a consulta prévia, livre e informada das comunidades tradicionais de povos de terreiro, ciganos e de pesca e mariscagem afetadas pela construção do Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Itaparica, na Bahia.

O acordo foi construído pelos procuradores da República Marcos André Carneiro e Ramiro Rockenbach, titulares dos ofícios Estaduais Resolutivos para Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF no estado, em conjunto com a Defensoria Regional de Direitos Humanos da Defensoria Pública da União (DRDH-BA). As negociações tiveram início em setembro de 2024.

Além do MPF e da DPU, o termo foi assinado pelo estado da Bahia — por meio da Procuradoria-Geral e das secretarias de Infraestrutura (Seinfra), Meio Ambiente (Sema) e Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais (Sepromi) —, pela Concessionária do Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Ilha de Itaparica e pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema).

A consulta às comunidades será conduzida respeitando os parâmetros da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que determina a escuta qualificada de povos tradicionais em empreendimentos que impactem seus territórios e modos de vida. Serão avaliados os efeitos da obra sobre as comunidades, com a elaboração de planos específicos para mitigar ou compensar os impactos.

O MPF detalha que o TAC define as responsabilidades de cada parte envolvida: o estado da Bahia ficará encarregado de organizar o processo, com apoio técnico contratado pela concessionária; esta, por sua vez, deverá garantir infraestrutura, recursos e transparência, sem interferir nos territórios enquanto as consultas estiverem em curso; o Inema acompanhará a execução das medidas, condicionando a emissão de licenças ao cumprimento das obrigações.

Além das comunidades já mapeadas, o acordo prevê a realização de novos estudos para identificar outros grupos potencialmente afetados, que poderão ser incluídos em futuros termos específicos.

“Há um risco concreto de gentrificação na Ilha de Itaparica com a construção da ponte, que pode levar à expulsão das comunidades tradicionais. Esperamos que, por meio deste processo, possam ser estabelecidas todas as medidas necessárias para preservar o modo de vida dessas comunidades”, afirmou o procurador Marcos André.

Segundo ele, o sucesso depende do envolvimento efetivo de todos os atores: “As soluções precisam ser construídas de forma coletiva, com recursos investidos em ações que contemplem os interesses das comunidades tradicionais.”

O TAC possui eficácia de título executivo extrajudicial, podendo ser executado imediatamente em caso de descumprimento, com aplicação de multas.

O MPF também solicitou ao estado da Bahia a revogação ou reedição da Portaria Conjunta nº 01/2025, que trata dos procedimentos para consulta prévia das comunidades tradicionais da Ilha de Itaparica, por não ter sido elaborada com a participação desses povos, causando insatisfação entre eles.

A obra da ponte já possui licença prévia e aguarda a licença de instalação, com início previsto para 2025 e conclusão estimada em cinco anos. Embora audiências públicas e oficinas participativas tenham ocorrido no processo, a maioria das comunidades tradicionais da Ilha ainda não foi consultada adequadamente.

Um relatório de mapeamento étnico, elaborado por empresa contratada pela concessionária, identificou a presença de diversas comunidades que ocupam e compartilham o território há séculos, incluindo pescadores e marisqueiras (60 localidades), comunidades de matriz africana (122 terreiros, 116 mapeados) e uma comunidade cigana. O estudo detalhou como as áreas diretamente afetadas e de influência da obra interceptam os territórios, atividades e caminhos dessas comunidades, apontando riscos e impactos potenciais.