Partidos têm até este domingo para prestar contas do fundo partidário

Da Redação

Os partidos políticos têm até este domingo (30), para apresentarem as prestações de contas relativas ao ano de 2023.

A entrega é uma obrigatória e está prevista na Lei dos Partidos (Lei nº 9.096/1995, artigo 32), na Constituição e regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A prestação de contas dos partidos prevê dar publicidade à origem das receitas e à destinação das despesas.

A documentação deve ser elabora por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), disponível no TSE. Os partidos devem identificar a origem dos valores recebidos, detalhando as despesas efetuadas e comprovando a aplicação de recursos públicos.

Caso um partido não apresente as contas no prazo, a legenda pode ser autuada por não ter prestado contas e sofrer outras sanções.