Presos provisórios e jovens internados devem ter baixa participação nas eleições
Da redação
Apesar de terem o direito ao voto assegurado pela Constituição, presos provisórios e adolescentes internados devem ter baixa participação nas eleições deste ano. A limitação ocorre devido ao número reduzido de seções eleitorais em unidades prisionais e socioeducativas, além da falta de documentação necessária para o alistamento.
Nas eleições de 2022, apenas 3% das pessoas nessas condições conseguiram votar, segundo relatório da Defensoria Pública da União. A participação caiu ainda mais em 2024, de acordo com especialistas.
Segundo o advogado Ariel de Castro Alves, membro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo, o número de presos aptos a votar passou de cerca de 13 mil em 2022 para 6 mil nas eleições municipais de 2024, mesmo com mais de 200 mil presos provisórios no país.
Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que o Brasil possui atualmente cerca de 200,4 mil presos provisórios. Já o sistema socioeducativo reúne 11.680 adolescentes em regime de internação ou semiliberdade.
O prazo para que presos provisórios e adolescentes a partir de 16 anos solicitem alistamento eleitoral ou transferência de título termina em 6 de maio. O objetivo é permitir o voto em seções instaladas nos locais de custódia.
O direito ao voto dessas pessoas está previsto na Constituição Federal, que determina a suspensão dos direitos políticos apenas em caso de condenação criminal com trânsito em julgado. Ou seja, presos provisórios — que ainda não foram condenados — mantêm o direito de votar.
A possibilidade foi reafirmada por unanimidade pelo Tribunal Superior Eleitoral na última semana. A Corte decidiu que as restrições previstas na Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Raul Jungmann, não se aplicam às eleições deste ano por não terem completado um ano de vigência.
A lei leva o nome do ex-ministro Raul Jungmann, que teve atuação nos governos de Fernando Henrique Cardoso e Michel Temer.
Com informações da Agência Brasil.
