Procuradoria de Justiça da Bahia envia projeto à Assembleia que cria 66 cargos e pede gratificação

Da Redação

A procuradora-geral de Justiça da Bahia, Norma Cavalcanti, enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que cria novas estruturas no quadro superior, auxiliar, chefias, correição, assessoramento e confiança do órgão. Os atuais 30 cargos serão ampliados para 96 caso a proposta seja aprovada. Além disso, os membros do Ministério Público investidos nas funções de coordenadores de promotorias de Justiça regionais pedem uma gratificação mensal de 5% dos vencimentos.

De acordo com a mensagem enviada por Normal Cavalcanti à Assembleia, o objetivo do projeto é reestruturar a composição dos órgãos internos do Ministério Público, com a finalidade de viabilizar a modernização da instituição a partir de alterações na Lei Orgânica do órgão.

A procuradora-geral justificou a necessidade da criação de novos cargos como uma forma de “traduzir no texto legal a nova roupagem estrutural, decorrente da evolução da tessitura institucional” do Ministério Público da Bahia.

“Nesse sentido, propõe-se introduzir novos órgãos auxiliares, especificamente voltados ao planejamento estratégico e órgãos descentralizados de suporte administrativo e finalístico às Procuradorias e às Promotorias de Justiça; órgãos periciais e de inteligência criminal e investigação às organizações criminosas; órgãos gestores da Informação e Tecnologia; e a Corregedoria Administrativa, com a missão de orientar o desenvolvimento na carreira e correcionar as atividades dos servidores integrantes do quadro de serviços auxiliares – ainda inexistente – o que se revela imperioso ante ao alcance de quadro próximo a 2.000 (dois mil) servidores”, disse Norma Cavalcanti.

O projeto também modifica o rito de posse do procurador-geral de Justiça após a eleição ao posto. Pela legislação atual, o titular deve ser empossado na primeira quinzena do mês subsequente ao da eleição, enquanto a proposta amplia esse período para 90 dias. Segundo o texto, a medida está em simetria com o prazo já adotado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

“Para além disto, a proposta tem o condão de conferir maior flexibilidade para a fixação da data da eleição e posse do (a) procurador(a)-geral de Justiça, evitando choque com os períodos de recesso forense e Carnaval, e, consequentemente, possibilitar transição administrativa mais bem compassada e efetiva”, ressaltou Norma Cavalcanti.

O texto muda ainda a lei em vigor sobre a vacância do cargo de procurador-geral. Hoje, caso ocorra nos primeiros 18 dias de mandato, deve ser realizada, em 30 dias, uma nova eleição. A proposta amplia o prazo para que ocorra um novo pleito após 60 dias da vacância.

A legislação prevê que, ocorrendo a vacância nos últimos seis meses de mandato, o cargo de procurador-geral de Justiça será exercido, interinamente, pelo procurador-geral de Justiça adjunto, e, na falta deste, pelo corregedor-geral do Ministério Público. O projeto enviado à Assembleia, no entanto, veta o parágrafo único da mesma lei, datada de 1996, que determinava ao substituto, seja ele qual for, a obrigatoriedade de completar o período restante do seu antecessor – essa norma e apontada como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Para 2023, o orçamento do Ministério Público da Bahia, que é repassado pelo governo estadual, é de quase R$800 milhões. Mas, com os gastos principalmente com pessoal, é comum que ocorra suplementação ao final do ano, como também não é incomum no Judiciário e no Legislativo.