Projeto de Alexandre Aleluia prevê multa para plataformas que excluírem motoristas e entregadores sem direito à defesa
Da Redação
O vereador Alexandre Aleluia (PL) apresentou um Projeto de Lei que visa garantir maior proteção jurídica para motoristas de aplicativos e entregadores que atuam em plataformas digitais em Salvador. A proposta busca ampliar os direitos desses trabalhadores em processos administrativos internos, assegurando o contraditório, a ampla defesa e maior transparência nas decisões das operadoras.
Entre os pontos principais do projeto estão a criação de regras claras para afastamentos cautelares, como a obrigatoriedade de justificativa prévia e a exclusividade para casos de crimes comprovados, e o direito de recorrer sem prejuízo ao exercício das atividades. O texto também prevê multas severas para as plataformas que descumprirem o devido processo legal ou realizarem exclusões indevidas, além de permitir que os prestadores busquem reparações civis por danos morais e materiais.
O projeto ainda expande a aplicação da Lei nº 9.488/2019, que regula o transporte individual privado, para incluir plataformas de entrega de alimentos e mercadorias. Segundo o parlamentar, o objetivo é proteger não apenas motoristas de aplicativos, mas também entregadores que enfrentam condições semelhantes de trabalho.
“A falta de critérios claros e o desrespeito às garantias legais têm prejudicado muitos trabalhadores, que dependem desses serviços para o sustento de suas famílias. Esse projeto busca equilibrar a relação entre as plataformas e os prestadores, promovendo justiça e segurança para todos os envolvidos”, destacou Alexandre Aleluia.
A proposta será encaminhada para apreciação na Câmara Municipal e deve mobilizar discussões sobre a regulamentação do setor em Salvador.
