Projeto de cobrança em áreas de embarque do Aeroporto de Salvador enfrenta parecer jurídico contrário
Da Redação
O sistema Kiss & Fly, previsto para começar a funcionar em janeiro de 2026 no Aeroporto Internacional de Salvador, está no centro de uma polêmica. O modelo, proposto pela concessionária Vinci Airports, prevê permanência gratuita de até 10 minutos no meio-fio das áreas de embarque e desembarque. Após esse período, motoristas passariam a pagar uma taxa. As informações são do jornal A Tarde.
No entanto, um parecer jurídico da Prefeitura de Salvador aponta ausência de respaldo legal e contratual para a medida. O documento questiona a instalação de cancelas em via pública e recomenda o indeferimento do pedido, além do envio do processo à Procuradoria Geral do Município.
De acordo informações do A Tarde, a análise apontou que não há no contrato de concessão do aeroporto qualquer cláusula que autorize a exploração econômica do espaço por meio de tarifação. O texto cita ainda a Resolução CONTRAN nº 482/2014, que determina ser competência exclusiva do município regular o uso das vias públicas abertas à circulação.
A Gerência de Planejamento e Projetos de Trânsito também já havia se posicionado contra o modelo, por considerar incompleto o projeto técnico apresentado e pela inexistência de regulamentação tarifária aplicável à via.
Impactos e críticas
Especialistas alertam que a cobrança pode restringir o acesso a uma área historicamente de livre circulação, criando transtornos a passageiros e familiares em momentos de chegada e partida. Também há questionamentos sobre a transformação de espaço público em fonte de receita privada.
Medida semelhante já foi adotada pela Fraport Brasil no Aeroporto de Fortaleza, onde motoristas pagam R$ 20 a cada 10 minutos excedidos. O sistema, porém, é alvo de investigações da OAB-CE, do DECON e do Procon Fortaleza, após denúncias de consumidores e entidades.
Entre as críticas, estão a falta de transparência sobre os valores cobrados e a possível violação de artigos do Código de Defesa do Consumidor. O DECON apura possíveis infrações e o Procon já notificou a concessionária, com previsão de multa superior a R$ 15 milhões em caso de descumprimento.
