Projeto de lei quer proibir concessão de benefícios fiscais para envolvidos em corrupção
Da Redação
O deputado Dr. Diego Castro (PL) apresentou à Assembleia Legislativa da Bahia um projeto de lei que visa endurecer o controle sobre a concessão de benefícios fiscais no estado. A proposta tem como objetivo impedir que pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em atos de corrupção ou improbidade administrativa possam usufruir de incentivos fiscais, considerados privilégios econômicos significativos.
Segundo o parlamentar, a medida busca reforçar a integridade e a transparência na administração pública, assegurando que apenas aqueles que respeitam as leis e os princípios éticos sejam beneficiados. “A concessão de benefícios fiscais é um privilégio que deve ser restrito a quem age de acordo com a lei e os princípios da administração pública”, defendeu Dr. Diego Castro.
O projeto detalha diversas situações em que a concessão de benefícios seria proibida, incluindo condenações por corrupção ativa ou passiva, improbidade administrativa ou outras infrações descritas no Código Penal, na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção. No entanto, as vedações só seriam aplicáveis após o trânsito em julgado das sentenças condenatórias.
Além disso, a proposta exige que solicitantes de benefícios fiscais apresentem documentos como certidões negativas cíveis e criminais da Justiça Estadual e Federal, além de uma declaração assegurando que não estão envolvidos em práticas ilícitas. Caso seja constatada falsidade nas informações fornecidas, os benefícios serão cancelados, e os tributos cobrados com os devidos acréscimos legais.