Prorrogado prazo para MEIs e MPEs regularizarem dívidas do Simples Nacional
Da Redação
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estendeu até 31 de janeiro de 2025 o prazo para que microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas (MPEs) regularizem suas dívidas no Simples Nacional. Inicialmente, o limite estava previsto para o fim de dezembro de 2024.
Os empreendedores podem obter descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais. Além disso, as dívidas podem ser parceladas em até 133 vezes, com valores ajustados à capacidade de pagamento das empresas. As parcelas mínimas são de R$ 25 para MEIs e R$ 100 para outras empresas.
Como aderir
Empresas com débitos inscritos na dívida ativa até 1º de agosto de 2024 podem acessar o portal Regularize da PGFN, que oferece ferramentas para simular condições e escolher a modalidade mais adequada de renegociação.
Sobre o Simples Nacional
O Simples Nacional, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, é um regime simplificado de arrecadação e fiscalização tributária destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Ele unifica a apuração de impostos em uma única guia de pagamento, facilitando a gestão tributária dos negócios.
A medida visa proporcionar flexibilidade e suporte financeiro em um momento decisivo, permitindo que os empreendedores mantenham suas atividades no regime.
