Rui sanciona lei que autoriza governo a conceder créditos de precatórios para educação

Da Redação

O governador Rui Costa (PT) sancionou a lei que autoriza que o Executivo conceda créditos decorrentes de precatório federal para instituições bancárias públicas.

O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (1º) e é resultado de pedido de autorização aprovado por unanimidade em sessão na Assembleia Legislativa.

Os valores que poderão ser transferidos são decorrentes de precatórios expedidos na Ação Cível Originária (ACO nº 648), em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto destaca que os recursos financeiros devem ser destinados, de forma exclusiva, para “despesas de capital com o financiamento de projetos, ações ou programas considerados como medidas para manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública”.