TJ-BA cria auxílio para custear educação infantil de filhos de magistrados e servidores
Da Redação
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instituiu o Programa de Assistência Pré-Escolar (PAPE), que prevê o pagamento de um auxílio financeiro destinado a custear despesas com creches e pré-escolas de filhos e dependentes de magistrados e servidores do Judiciário estadual.
Publicada nesta terça-feira (22), a medida tem caráter indenizatório, ou seja, o valor será reembolsado mediante comprovação de gastos e começará a ser pago no mês seguinte ao pedido, sem previsão de pagamentos retroativos. O benefício será concedido para até dois dependentes por beneficiário, com idades entre seis meses e seis anos e onze meses.
O valor do auxílio ainda será definido por decreto da Presidência do TJ-BA e será pago em 12 parcelas anuais. O crédito ocorrerá diretamente na folha de pagamento, mas sem incorporação aos vencimentos ou incidência de desconto previdenciário.
Poderão solicitar o benefício juízes, desembargadores e servidores efetivos ou comissionados do TJ-BA. A manutenção do auxílio está condicionada à comprovação anual de uso do recurso para fins educacionais, durante o recadastramento funcional.
O benefício será cancelado em casos como: quando o dependente completar sete anos, aposentadoria, exoneração ou falecimento do servidor, perda da guarda ou tutela, não comprovação dos gastos com educação infantil ou penalidades administrativas. Se constatado pagamento indevido, o valor será descontado em folha ou cobrado administrativamente.
