TJ-BA envia à Assembleia projeto que redesenha estrutura administrativa e cria novas secretarias
Da Redação
O Tribunal de Justiça da Bahia encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia um projeto de lei que promove uma reorganização ampla de sua estrutura administrativa. A proposta prevê a criação de novas secretarias, unidades estratégicas e cargos comissionados, com o objetivo de atualizar o funcionamento interno do Judiciário baiano e alinhá-lo às diretrizes nacionais de gestão.
O texto foi aprovado pelo Tribunal Pleno nesta quarta-feira (28) e apresentado pela presidente da Corte, a desembargadora Cynthia Maria Pina de Resende, com apoio do presidente eleito, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano. Segundo o TJ-BA, a reformulação não implicará aumento de gastos com pessoal, já que os novos cargos resultarão da transformação de funções atualmente vagas.
Na justificativa enviada ao Legislativo, o Tribunal destaca que o Judiciário brasileiro vive um processo de transformação institucional, com ampliação de responsabilidades administrativas e estratégicas, impulsionado por normas e metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. O documento aponta que esse novo cenário exige estruturas mais especializadas, integração entre setores e monitoramento permanente de resultados.
Entre as mudanças previstas está a criação da Secretaria de Estratégia e Projetos, que ficará responsável pelo planejamento institucional, acompanhamento de metas e gestão de projetos estratégicos. Parte dessas atribuições hoje está concentrada na área de planejamento e orçamento, que, com a reforma, passará a se chamar Secretaria de Orçamento e Finanças, separando de forma mais clara as funções de planejamento e execução financeira.
Outra alteração relevante é a elevação da atual Assessoria de Comunicação ao status de Secretaria de Comunicação Social. A medida busca fortalecer a política de comunicação institucional, ampliar a transparência e enfrentar a desinformação, em consonância com orientações do CNJ para o setor.
No campo jurídico, o projeto cria o cargo de Assessor Jurídico Chefe da Presidência, voltado ao suporte direto ao presidente do Tribunal diante do aumento da judicialização de atos administrativos. Também está prevista a reclassificação funcional do chefe da Consultoria Jurídica da Presidência, como forma de reconhecer a complexidade e a responsabilidade da função.
A proposta inclui ainda a criação de um Núcleo de Contratos, vinculado à Secretaria de Administração, para cuidar da elaboração e do acompanhamento de contratos administrativos, em conformidade com as exigências da nova Lei de Licitações. O texto ressalta a necessidade de maior profissionalização e segregação de funções nessa área.
Outro ponto destacado é a inclusão formal da Secretaria-Geral da Presidência na Lei de Organização Judiciária da Bahia, corrigindo, segundo o Tribunal, uma lacuna histórica da legislação e reconhecendo o papel central do órgão na coordenação administrativa e estratégica.
Impacto financeiro
De acordo com o TJ-BA, um estudo técnico apontou que a reestruturação é fiscalmente neutra. Os novos cargos serão viabilizados por meio da transformação de dez cargos vagos de secretário-adjunto de câmara, já existentes na estrutura atual. O Tribunal afirma que a proposta respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal e a autonomia administrativa prevista na Constituição.
Na mensagem que acompanha o projeto, Cynthia Resende afirma que a reorganização é necessária para ampliar a eficiência, fortalecer a governança institucional e melhorar a prestação jurisdicional, sem comprometer o equilíbrio orçamentário. A proposta agora será analisada pelos deputados estaduais.
