TRF4 autoriza dedução de despesas com home care no Imposto de Renda e amplia possibilidades para contribuintes
Da Redação
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a possibilidade de dedução de despesas com home care no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), ao equiparar, em casos específicos, o atendimento domiciliar especializado à internação hospitalar.
A decisão abre caminho para que contribuintes possam reduzir a carga tributária, desde que cumpram os critérios legais e apresentem comprovação adequada das despesas junto à Receita Federal do Brasil.
A tese acolhida pelo tribunal sustenta que o local do atendimento — residência ou hospital — não altera a natureza da despesa médica, desde que haja necessidade comprovada de estrutura especializada, com equipe técnica, enfermagem e equipamentos.
O entendimento representa um avanço em relação à posição historicamente mais restritiva da Receita Federal, que frequentemente questiona esse tipo de abatimento, gerando litígios administrativos e judiciais.
Apesar do precedente, a dedução não é automática e exige documentação rigorosa. Especialistas apontam que o contribuinte deve comprovar a efetiva necessidade do tratamento domiciliar por meio de relatório médico detalhado, com prescrição formal e identificação do profissional responsável.
Também é necessário demonstrar a rastreabilidade dos pagamentos, comprovando que os valores foram arcados pelo próprio contribuinte e não reembolsados por planos de saúde, além da apresentação de notas fiscais ou recibos emitidos por empresas ou profissionais habilitados.
A decisão reforça a possibilidade de reconhecimento de despesas médicas em tratamentos contínuos fora do ambiente hospitalar, desde que atendidos os requisitos legais, e pode influenciar novos pedidos administrativos e judiciais em todo o país.
