Votação do caso Aécio será aberta e com voto nominal

O ministro do Supremo Tribunal Feeral (STF), Alexandre de Moraes, determinou nesta terça-feira (17) que a votação que decidirá sobre a suspensão das medidas cautelares impostas ao senador Aécio Neves (PSDB-MG), prevista para esta terça-feira, seja aberta e com voto nominal. A decisão do ministro acolhe mandado de segurança apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

“O princípio da publicidade consagrado constitucionalmente somente poderá ser excepcionado quando o interesse público assim determinar, pois o eleitor tem o direito de pleno e absoluto conhecimento dos posicionamentos de seus representantes”, diz a decisão do ministro.

De acordo com Moraes, “exige-se do Poder Legislativo, no exercício de sua função de fiscalização, seja do chefe do Executivo, seja de seus próprios pares, integral respeito à transparência, lisura e publicidade nos processos e julgamentos, adotando-se o voto aberto, para reafirmar-se a efetividade do princípio republicano da soberania popular”.