Associações de magistrados vão ao STF contra juiz de garantias
Redação
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) apresentaram ontem, 27, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação direta de inconstitucionalidade contra a criação da figura juiz de garantias.
A medida foi incluída no projeto anticrime, que teve como um dos autores o ministro Sergio Moro, e foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última terça-feira 24, mantendo o juiz de garantias.
Para as associações, o Poder Judiciário brasileiro “não possui estrutura suficiente para a sua implementação e funcionamento regular”. As entidades também criticam o curto prazo de 30 dias para a implementação do magistrado.
O documento aponta ainda que a lei “não previu qualquer regra de transição” e sustenta que cabe apenas à União estabelecer normas gerais na lei nacional, e aos Estados fixar normas suplementares de iniciativa dos tribunais.
De acordo com o texto aprovado, o juiz de garantias será responsável pela investigação criminal e pela “salvaguarda dos direitos individuais”, enquanto outro juiz julgará o caso.
