Registradores de imóveis criticam proposta do Tribunal de Justiça para criação de cartório único

Da Redação

Uma medida do Tribunal de Justiça da Bahia que propõe que 89% dos municípios baianos tenham um único cartório para todos os serviços gerou críticas por parte de registradores de imóveis que atuam no estado.

Eles avaliam que a proposta deturpa por completo o projeto original elaborado Corregedorias do TJBA a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que já apresenta diminuição significativa no número de cartórios, que sairá de 1157 para 683, distribuídos entre os 417 municípios do Estado.

Na proposta original, nenhum município baiano ficaria sem cartório (como determina a Lei 8.935/94) e também não haveria criação de Ofício Único gerando caos total no sistema, segundo a associação.

Esses profissionais argumentam que o projeto que adota o Cartório Unificado pode causar um prejuízo irreversível para os municípios baianos, que terão apenas um local para resolução de todas as demandas. Dizem ainda que a implantação de Ofício Único não é uma prática comum na justiça brasileira.

“A união do cartório de registro de imóveis com o registro civil e o tabelionato de notas vai precarizar demais o serviço nos municípios, sobretudo a demanda das prefeituras por regularização fundiária e projetos de desenvolvimento urbano, trabalho este que exige grande dedicação do registrador e dos prefeitos, por ser bastante complexo”, afirmou Hervison Soares, Registrador de Imóveis de Xique-Xique, que registrou 252 títulos de regularização de imóveis urbanos, entregues na terça-feira (05).

Os cartórios extintos não terão sua especialidade preservada ou um orçamento individual para o funcionamento de todas as atribuições com eficiência. Entre os impactos negativos imediatos estariam sobrecarga do sistema; mais filas e tempo de espera; piora na prestação de serviços; brechas para fraudes fundiárias e atendimento não especializado.

A proposta também não cumpre o que está previsto na Lei 8.935/94 e na Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nas quais há vedação expressa da junção das atribuições de Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis. Diversos registradores de imóveis questionam como uma mesma pessoa que fiscaliza e observa a legalidade da escritura de um imóvel, por exemplo, poderia atestar compra e venda do mesmo. Os profissionais reforçam que a separação dessas atribuições funciona como um duplo controle, necessário em um estado com inúmeras denúncias de grilagem de terras, a exemplo da Operação Faroeste, que aconteceu no Oeste do estado.

Na proposta original das Corregedorias do TJBA todos os municípios do estado teriam atendimento especializado, que seria dividido entre Cartório e Posto Avançado. Assim, o serviço continuaria disponível à população de forma objetiva, direta e especializada.