MP-MG multa a Apple em R$ 11 milhões por vender iPhone sem carregador
Da Redação
O jornal O Globo informa que a Apple foi multada em R$ 11 milhões pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) pela venda de aparelhos celulares sem carregadores, obrigando os compradores a adquiri-los separadamente. De acordo com o MP-MG, essa conduta fere os direitos dos consumidores. O valor da punição será destinado ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Minas Gerais.
O processo administrativo teve início com uma representação apresentada um consumidor mineiro. Em sua defesa, a fabricante de telefones argumentou que já havia uma atuação anterior da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública — no valor de R$ 12 milhões — e alegou se tratar de bis in idem, ou seja, duas penas não devem ser aplicadas por conta do mesmo problema.
De acordo com o jornal, na época, além de multar a empresa, a Senacon chegou a proibir a venda de iPhones sem carregadores no Brasil. A Justiça do Distrito Federal, no entanto, acabou decidindo em favor ada Apple e derrubou essa restrição de comercialização.
Para o MP-MG, a sanção aplicada pela Senacon foi além da “venda casada”, que é o motivo do processo administrativo aberto agora pelo Ministério Público. Além disso, argumentou que os danos aos consumidores são localizados regionalmente. Para o MP-MG, há abuso de fraqueza na relação de consumo e quebra da confiança.
