TCM-BA multa prefeita de São Sebastião do Passé e proíbe novas contratações sem seleção pública
Da Redação
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que a prefeita de São Sebastião do Passé, na Região Metropolitana de Salvador, Maria Nilza da Mata Santana (PSD), se abstenha de realizar novas contratações temporárias sem a realização de processo seletivo simplificado ou sem que haja substituição de servidores efetivos.
A decisão, divulgada nesta semana, considerou procedente o termo de ocorrência apresentado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) e impôs à gestora multa de R$ 1 mil pelas irregularidades constatadas.
Segundo o processo, a prefeitura realizou, entre janeiro e abril de 2025, a contratação de 226 servidores temporários, sem publicação de edital ou qualquer outro instrumento de chamamento público. Grande parte das admissões teria sido feita para funções permanentes da administração municipal, em desacordo com a Constituição, que exige concurso público para o provimento desses cargos.
O TCM entendeu que o histórico de ausência de concursos, aliado à ocupação de cargos essenciais por temporários e à falta de justificativas consistentes da gestão, confirma a irregularidade das contratações. O órgão também determinou que a prefeita adote medidas para regularizar a situação, assegurando transparência, legalidade e interesse público.
A decisão ainda cabe recurso.
