CCJ da Assembleia aprova por unanimidade indicação de Camila Vasquez para o TCM-BA

Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou por unanimidade, em reunião extraordinária realizada no final da manhã desta terça-feira (16), a indicação de Camila Vasquez Gomes Negromonte para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). A procuradora de Contas foi indicada pelo governador Jerônimo Rodrigues para ocupar a vaga aberta com a aposentadoria do ex-conselheiro Mário Sílvio Mendes Negromonte, em julho do ano passado.

Conforme preveem o Regimento Interno do Legislativo baiano e a Constituição estadual, a indicada foi submetida à sabatina pela CCJ, rito realizado nas salas conjugadas Herculano Menezes e Luís Cabral. De acordo com o parecer do relator, deputado Luciano Ribeiro (UB), Camila Vasquez preenche os requisitos constitucionais, como idoneidade moral, reputação ilibada, notório conhecimento jurídico e mais de 10 anos de exercício de função ou atividade profissional que exija esses conhecimentos.

“O conjunto de experiências acumuladas ao longo de mais de uma década de atuação no âmbito do controle externo demonstra o domínio dos temas relacionados ao direito público, à fiscalização da gestão pública, às finanças públicas, à responsabilidade fiscal e ao funcionamento das instituições de controle, áreas diretamente vinculadas às atribuições constitucionais exercidas pelos conselheiros do Tribunal de Contas”, destacou o relator.

Após a leitura do parecer, foi franqueada a palavra aos deputados presentes na reunião extraordinária. Ao todo, 24 parlamentares participaram da sabatina. Na oportunidade, Camila Vasquez respondeu a questionamentos sobre temas como o acesso aos autos dos processos na Corte de Contas, os casos de contratação de pessoal sem concurso público e a efetividade das decisões dos tribunais. Na ocasião, a indicada também apresentou suas prioridades para o TCM, caso tenha o nome confirmado pelo plenário da ALBA.

“Minhas prioridades são fortalecer a área técnica do tribunal, aproximar o TCM das controladorias internas dos municípios, ampliar a fiscalização e as ações pedagógicas voltadas à educação e buscar maior independência institucional para a Corte, sempre com foco na eficiência do controle e na garantia do direito de defesa”, ressaltou.

Registraram voto favorável ao parecer os deputados Euclides Fernandes (PT), Felipe Duarte (Avante), Hassan (PP), Luciano Ribeiro (UB), Neusa Cadore (PT), Sandro Régis (UB) e Matheus Ferreira (MDB). Embora apenas os integrantes da comissão tenham direito a voto nesta etapa do processo de indicação, outros parlamentares também participaram da reunião, conduzida pelo presidente da CCJ, deputado Robinson Almeida (PT).

Em rápido pronunciamento, a presidente da ALBA, Ivana Bastos, primeira mulher a comandar a Casa em mais de 190 anos de história, manifestou apoio à indicada. Segundo ela, é fundamental ampliar a presença feminina nos espaços de decisão. “A gente vê que é a história de uma mulher de garra, uma mulher com força, uma jovem mulher com muito tempo pela frente. Minha passagem aqui é para desejar todo sucesso, que Deus lhe abençoe nessa nova missão”, afirmou.

Para Robinson Almeida, a indicação de Camila Vasquez representa um avanço na valorização de critérios técnicos e na ampliação da diversidade nas estruturas de poder. Segundo o parlamentar, a presença de mulheres em cargos de decisão contribui para que as instituições reflitam de forma mais fiel a composição da sociedade brasileira, historicamente sub-representada nesses espaços.

“A indicação de Camila Vasquez representa um passo importante para tornar as estruturas de poder mais parecidas com o Brasil real, formado majoritariamente por mulheres e negros. Precisamos perseverar na superação desse déficit histórico de representação”, enfatizou.

Após passar pelo crivo da CCJ, a indicação seguirá para apreciação em plenário, onde será necessária a aprovação por maioria absoluta dos deputados, equivalente a 32 votos.

Além dos já citados, participaram da reunião extraordinária os deputados Vitor Bonfim (PSB), Tiago Correia (PSDB), Vitor Azevedo (Avante), Marcelinho Veiga (PP), Eduardo Salles (PV), Niltinho (PSD), Rosemberg Pinto (PT), Jurailton Santos (Republicanos), Angelo Almeida (PT), Ludmilla Fiscina (PSD), Pedro Tavares (UB), Fátima Nunes (PT), Olívia Santana (PCdoB), Kátia Oliveira (UB) e Raimundinho da JR (PL).

Lista tríplice

Integrante da carreira de procuradores do Ministério Público de Contas (MPC) junto ao TCM-BA, Camila Vasquez foi escolhida após o órgão encaminhar ao governador uma lista tríplice, conforme prevê a legislação. Ela integrou a relação ao lado do procurador Guilherme Costa Macêdo e da procuradora Aline Paim Monteiro do Rego.

De acordo com a Constituição estadual, por se tratar de uma vaga destinada ao Ministério Público de Contas, a indicação cabe ao chefe do Poder Executivo estadual. No ofício de encaminhamento da lista tríplice, o presidente do TCM, conselheiro Francisco Netto, informou que a relação foi elaborada pelo critério de antiguidade, reunindo os procuradores mais antigos em exercício no órgão.

Camila Vasquez é graduada em Direito pela Universidade Federal da Bahia (Ufba) e mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa, em Portugal. Possui ainda cursos de extensão em Direito Internacional e atualmente realiza aperfeiçoamento acadêmico na área de Direito da Criança na Universidade de Genebra, na Suíça. Na área profissional, também exerceu a advocacia privada, com atuação nos campos do Direito Tributário e do Direito Administrativo.