PGR recorre ao STF contra fim da aposentadoria compulsória como punição para juízes
Da Redação
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da Primeira Turma que extinguiu a aposentadoria compulsória remunerada como sanção disciplinar para magistrados. O órgão sustenta que a medida adotada pelo STF após a reforma da Previdência de 2019 viola dispositivos da Constituição e pode gerar insegurança jurídica. A informação é do jornal O Globo.
No recurso, a PGR argumenta que o Supremo não poderia criar um procedimento para substituir a aposentadoria compulsória pela perda do cargo de magistrados, alegando que a Constituição não prevê essa competência originária para a Corte. Também afirma que a decisão desrespeita precedentes do próprio STF, compromete o devido processo legal e amplia, sem previsão legal, as hipóteses de perda do cargo para juízes.
Enquanto o recurso aguarda julgamento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) discute uma alternativa para substituir a aposentadoria compulsória. A proposta em análise prevê a aplicação da pena de disponibilidade, com afastamento imediato do magistrado e remuneração proporcional ao tempo de serviço, até que a Justiça decida, em ação própria, sobre a eventual perda definitiva do cargo.
