Destino turístico da Bahia proíbe consumação mínima em barracas de praia
Da Redação
A Prefeitura de Itacaré proibiu a exigência de consumação mínima para o uso de kits de praia em barracas do município. A medida foi oficializada por meio de decreto publicado na segunda-feira (5) e impede que comerciantes cobrem valores mínimos para que clientes utilizem cadeiras, mesas, sombreiros ou itens semelhantes.
Segundo a gestão municipal, a decisão busca garantir o livre acesso às praias, que são espaços públicos de uso comum, além de assegurar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor. A legislação considera prática abusiva tanto a venda casada quanto a imposição de consumo obrigatório para permanência em áreas públicas.
Conforme o decreto nº 296/2026, fica proibida qualquer cobrança de taxa, multa ou valor compulsório pela ausência de consumo, assim como a exigência de consumação mínima como condição para a utilização dos equipamentos. Na prática, a norma assegura que moradores e turistas possam usar os kits de praia sem a obrigação de comprar alimentos ou bebidas.
O descumprimento da determinação pode resultar em multas, suspensão ou até cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos, além da remoção e apreensão dos materiais utilizados de forma irregular, sem prejuízo de outras sanções previstas pelos órgãos de defesa do consumidor.
Em nota, a Prefeitura de Itacaré afirmou que a iniciativa reforça o compromisso com a organização dos espaços públicos, o respeito aos direitos dos consumidores e a promoção de um turismo justo, acessível e responsável, garantindo que todos possam usufruir das praias do município de forma livre e democrática.
Regras
Com cerca de 27 mil habitantes, Itacaré é um dos destinos turísticos mais procurados do sul da Bahia, conhecido por suas praias e pelo ecoturismo. Em dezembro de 2024, a prefeitura já havia publicado um decreto estabelecendo uma série de proibições para os banhistas, com regras que vão do uso de caixas de som ao trânsito de animais sem tutor ou equipamentos de contenção.
Entre as restrições estão a utilização de aparelhos sonoros, a realização de churrascos ou piqueniques, a instalação de acampamentos e tendas, o consumo de bebidas em recipientes de vidro e a circulação de animais nas praias. As multas previstas podem chegar a R$ 20 mil.
