Justiça da Bahia suspende cobrança da “parcela de risco” do Planserv
Da redação
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) declarou inconstitucional a cobrança da chamada “parcela de risco” nas contribuições do Planserv, plano de saúde dos servidores públicos estaduais. As informações são do jornal Correio.
A decisão, proferida no último dia 13 pela juíza Cristiane Menezes Santos Barreto, da 15ª Vara da Fazenda Pública, determina a suspensão da taxa cobrada pelo Estado da Bahia. Ainda cabe recurso.
A “parcela de risco” foi criada em outubro de 2020, com base no artigo 10-A da Lei Estadual nº 13.450, e é cobrada dos servidores que aderem ao Planserv após cinco anos de ingresso no serviço público. O valor varia conforme a faixa etária: de R$ 89,74 para beneficiários de até 24 anos a R$ 588,39 para maiores de 60 anos. A cobrança é feita mensalmente, junto à contribuição regular, com desconto em folha.
Na decisão, a magistrada ressaltou que o Planserv é um plano de autogestão pública, financiado por servidores e pelo Estado, e, portanto, não pode adotar critérios mercadológicos semelhantes aos dos planos privados. Para ela, a cobrança diferenciada por idade viola o direito fundamental à saúde e o Estatuto do Idoso. “A vedação à discriminação do idoso é uma norma geral de proteção social que irradia seus efeitos sobre todo o ordenamento jurídico”, escreveu.
A sentença atendeu a uma ação movida pelo Instituto dos Auditores Fiscais da Bahia (IAF Sindical), pela Associação dos Gestores Governamentais (AGGEB) e pela Associação dos Defensores Públicos (ADEP/BA), que contestavam a legalidade da taxa adicional. O Planserv foi procurado pela reportagem, mas não respondeu até o fechamento desta matéria.
O Planserv possui cerca de 500 mil beneficiários em todo o estado e tem sido alvo de críticas por parte dos servidores, que reclamam da redução de hospitais e clínicas credenciadas, além da dificuldade em conseguir consultas, exames e cirurgias. Em setembro, o grupo “Devolvam Meu Planserv” se reuniu com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) para cobrar melhorias no serviço.
Em meio à crise, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) anunciou, no início de outubro, que o governo estuda a revisão dos valores pagos pelo Planserv a médicos e unidades de saúde. Atualmente, o Estado paga R$ 65 por consulta, independentemente da especialidade. “O que está em análise é a revisão dos preços para garantir uma concorrência mais equilibrada”, afirmou o governador.
