Moraes suspende quebra de sigilo de mensagens de Bolsonaro aprovada por CPI

Da Redação

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou hoje (22) a suspensão da quebra de sigilo telemático do presidente Jair Bolsonaro, aprovada pelos parlamentares da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid na reta final dos trabalhos do grupo no Senado, em outubro deste ano.

Moraes argumenta que as medidas adotadas pelos senadores “distanciaram-se do seu caráter instrumental”, porque acabou “por extrapolar os limites constitucionais investigatórios de que dotada a CPI ao aprovar requerimento de quebra e transmissão de sigilo telemático” do presidente da República. A Constituição impede a investigação do chefe do Executivo por comissões parlamentares.

Ele não viu ‘utilidade’ na obtenção dos dados pela CPI para fins de uma investigação que já foi encerrada, apontando ainda que as informações ‘sequer poderão ser acessadas’ pelos integrantes do colegiado: “Não se mostra razoável a adoção de medida que não comporta aproveitamento no procedimento pelo simples fato de seu encerramento simultâneo”, diz Moraes.

“Evidencia-se desse quadro que, finalizada a CPI com aprovação do Relatório final, não há que se cogitar em aproveitamento pela própria Comissão Parlamentar de Inquérito das medidas constritivas mencionadas”, escreveu no despacho.

Nessa linha, de acordo com o Estadão, o ministro destacou ainda que, caso a Procuradoria-Geral da República se interesse pelos dados solicitados pelos senadores, ‘há via processual adequada para que se obtenha as mesmas informações’.