TCM-BA recomenda rejeição das contas de 2023 da Prefeitura de Morpará por excesso na despesa com pessoal
Da Redação
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiu recomendação de rejeição das contas da Prefeitura de Morpará referentes ao exercício de 2023, sob responsabilidade do ex-prefeito Sirley Novaes Barreto, o Lelei Barreto (PT). O parecer será encaminhado à Câmara de Vereadores do município para análise.
A decisão do TCM-BA se baseia no descumprimento do limite legal de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ao final de 2023, os gastos com pessoal totalizaram R$ 20.515.787,15, o que corresponde a 57,74% da Receita Corrente Líquida (R$ 35.531.703,98), ultrapassando o teto de 54% estabelecido pela legislação.
Além da recomendação de rejeição, o tribunal aplicou multas ao ex-prefeito: R$ 1 mil por irregularidades identificadas no relatório técnico e R$ 8.640,00 — equivalente a 6% dos seus vencimentos anuais — pela ausência de medidas para ajustar as despesas ao limite permitido.
Em 2023, Morpará registrou arrecadação total de R$ 40.160.798,95 e despesas de R$ 41.831.365,11, resultando em déficit orçamentário de R$ 1.670.566,16, configurando desequilíbrio financeiro.
No cumprimento das obrigações constitucionais, a administração investiu 26,47% dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, superando o mínimo exigido de 25%. Também aplicou 80,83% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, atendendo ao mínimo de 70%, e destinou 29,47% dos recursos específicos para ações e serviços de saúde, acima do mínimo de 15%.
A decisão do TCM-BA ainda pode ser contestada por meio de recurso.
