TCM determina que prefeito de Condeúba suspenda novas contratações sem respaldo jurídico
Da Redação
O prefeito de Condeúba, Micael de Odílio (MDB), terá que suspender imediatamente a contratação de novos prestadores de serviço sem respaldo jurídico. A determinação foi emitida em caráter cautelar pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), após identificação de possíveis irregularidades na admissão de pessoas físicas ao longo do atual mandato.
Segundo o relatório técnico que embasa a decisão, houve crescimento expressivo nas despesas da prefeitura com esse tipo de contratação. Os gastos saltaram de R$ 1,5 milhão em 2022 para mais de R$ 7 milhões em 2024 — aumento real de 446%. Até setembro de 2025, o montante já ultrapassava R$ 6 milhões.
De acordo com o TCM-BA, trabalhadores estariam sendo mantidos sem concurso público, processo seletivo simplificado ou vínculos formais compatíveis, além da ausência de procedimentos licitatórios que justificassem os pagamentos. O Tribunal apontou risco iminente de dano ao erário e possível violação aos princípios constitucionais que regem o ingresso no serviço público.
A decisão determina que o prefeito se abstenha de realizar novas contratações até o julgamento do mérito da denúncia. O descumprimento poderá resultar em multa pessoal, representação ao Ministério Público do Estado da Bahia e obrigação de ressarcimento aos cofres públicos.
Por outro lado, o Tribunal indeferiu, neste momento, o pedido de retenção imediata de contribuições previdenciárias, informando que a questão será analisada em etapa posterior do processo.
