Brasil, Justiça
Lei Felca entra em vigor e impõe novas regras para proteção de menores na internet
A Lei 15.211/2025, conhecida como “Lei Felca”, entra em vigor no Brasil nesta terça-feira (17) e estabelece novas regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A legislação cria obrigações mais rigorosas [...]




















